Lei Nº 592 de 1995

Dispões Sobre o Código Tributário do Município de Pedrinópolis - MG.

Lei Nº 722 de 2003

Dispõe Sobre o Parcelamento e Compensação de Créditos da Fazenda Pública Municipal, acrescenta o § 5º ao art. 46 do Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº. 592 de 15 de Dezembro de 1995, e dá outras Providências.

Lei Nº 725 de 2003

Revoga os dispositivos dos artigos do Titulo V da Lei Municipal Nº 592/95, de 15 de dezembro de 1995 (Código Tributário do Município de Pedrinópolis), disciplina a matéria a respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.