Lei nº 509/1990

Dispõe Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pedrinópolis, das Autarquias, das Fundações e de Outras Providências Públicas

Lei Complementar nº 998/2020

Altera e acresce disposições a Lei Municipal nº 509/1990 que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pedrinópolis, das autarquias e fundações e contém outras providências.